PREFEITO PROTOCOLA projeto de regularização de salários dos servidores

O prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSDB) fez uma live nesta sexta-feira (31) para apresentar o projeto de lei que pretende regularizar a situação dos servidores públicos, depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 01/2010 que institui benefícios anuênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e adicional de nível universitário.

O projeto de Márcio propõe a alteração do regime jurídico, de celetista para estatutário.

A proposta tem 113 artigos, cinco anexos e 61 páginas. A licença prêmio, que dá direito a licença de 90 dias cada cinco anos de trabalho e o depósito de 8% de FGTS foram os únicos benefícios retirados com o projeto.

De acordo com a proposta, com a alteração do regime, o artigo 4º garante a irredutibilidade do salário dos servidores.

Na live, o procurador Jurídico do município Odácio Barbosa disse que jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem que na mudança de regime, está prevista irredutibilidade do salário.

Os benefícios (anuênio, quinquênio, sexta-parte) se transformarão em Vantagens de Ordem Pessoal (VOP).

Art. 4º Fica garantida a irredutibilidade salarial dos empregados públicos efetivos transpostos ao Regime Jurídico Único Estatutário.

§ 1º Ao empregado público efetivo cuja transposição ao Regime Jurídico Único Estatutário acarretar redução de parcelas permanentes afetando a remuneração atual, a diferença apurada será paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal – VOP, que se agregará de forma permanente, refletindo em gratificação natalina (13º salário) e férias.

Na exposição de motivos, o prefeito cita como base decisões do STF.

“Para a realização da alteração do regime jurídico um dos requisitos é a irredutibilidade salarial. Tal questão foi expressamente garantida no presente projeto, como pode se verificar através da análise do artigo 4º e seu parágrafo primeiro. A maioria dos direitos referentes ao regime anterior também se encontram presentes no novo, sendo que, os que não constam mais foram incorporados à remuneração do servidor através da vantagem de ordem pessoal – VOP”, disse o prefeito.

O projeto também prevê, com a mudança de CLT para estatutário, os servidores continuarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). As regras para aposentadoria e recolhimentos previdenciários continuam as mesmas.

Nível Universitário

O Adicional de Nível Universitário (ADI), de acordo com a proposta, mudará para Adicional de Qualificação (AQ).

Este adicional valerá para os servidores que buscaram conhecimentos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sua área de atuação.

Receberão 7,5% de Adicional de Qualificação quando o cargo não exigir ensino superior e o servidor possuir graduação correspondente a sua área de atuação; 7,5% quando tiver, especialização; 10,5% com título de mestrado e 12,5% com doutorado. Estes adicionais não são cumulativos.

Estes adicionais não serão pagos quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

Por exemplo: um professor de educação física, precisa ter cursado uma faculdade na área. Ele só terá direito aos adicionais quando realizar cursos de especialização como pós graduação, mestrado ou doutorado.

FGTS

Com a mudança de regime jurídico, de CLT para Estatutário, a Prefeitura deixará de depositar 8% do salário dos servidores.

Segundo o prefeito, após a aprovação da lei poderá ser possível medir os impactos da mudança.

“Vocês acabaram de receber esta semana 5,79% de reposição. Se eu ver que existe margens, ainda este ano, prometo a você fazer um aumento real para que vocês não percam efetivamente nada”, disse o prefeito.

Após a aprovação, depois de um período, os servidores poderão pedir o saque do FGTS depositado até o momento.

Aposentados

De acordo o prefeito, os servidores aposentados antes da reforma da previdência de 2019 não serão demitidos. Aqueles que se aposentaram depois, automaticamente não podem ficar mais no serviço público.

Contagem de tempo

Desde que foi declarada a inconstitucionalidade dos benefícios, a grande dúvida dos servidores era se o período em que eles trabalharam como celetista seria contado para fins de pagamento anuênio, quinquênio e sexta-parte. Segundo o projeto, não haverá alteração na contagem.

Votação

Durante a live, o prefeito disse que para que os servidores recebam seus salários integrais no próximo dia 6 de abril, é preciso que a câmara de Vereadores aprove o projeto mais rápido possível.

Caso isso não aconteça, os servidores receberão somente o salário base de cada função. Mesmo que a lei seja aprovada após o pagamento, ela não terá seus efeitos retroagidos.

Para que o Projeto de Lei Complementar seja aprovado, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, é necessária a maioria absoluta (mais da metade) dos membros da Câmara, presentes ou ausentes, ou seja, 5 votos.

O presidente da Câmara, vereador Marcos Batista (PV) afirmou ao MR que assim que recebeu o projeto de lei, já encaminhou para as comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contabilidade, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e para o departamento Jurídico.

“As comissões devem se reunir neste sábado (1º) e assim que elas emitirem seus pareceres, colocarei em votação”, disse Marcos.

O vereador não quis fazer uma avaliação da proposta. Disse somente já marcou uma reunião com todos os vereadores e o jurídico da câmara para esta segunda-feira (03), as 9 horas.

LEIA PROJETO NA ÍNTEGRA

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